MICROEMPRESA ME Fatura até R$ 360 mil por ano; Regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real; Regime empresarial realizado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de PJ; Registro de licença de acordo com a atividade da empresa; Alvará de funcionamento dependendo da atividade; MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Fatura até R$ 81 mil […]
Dependentes: Cada dependente que entra na declaração do contribuinte garante uma dedução de até R$ 2.275,08 na base de cálculo de seu imposto. Educação: É possível deduzir do Imposto de Renda os seus próprios gastos com educação e os de quem você declarar como dependente. O valor máximo para dedução é de R$ 3.561,50 por […]
A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração […]
Informes de rendimentos de instituições financeiras, como bancos (inclusive os digitais) e corretoras de valores e de investimentos. Informes de rendimentos de salários, aposentadoria, pensões, pró-labore e de distribuição de lucros.Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis. Informes de outras rendas recebidas em 2022, como doações, heranças e pensão alimentícia. Informes de […]
Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, o que inclui salário, aposentadoria e pensão, por exemplo; Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 40 mil; Teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeito à […]
Evitar multas e problemas legais é o objetivo de qualquer gestor, então, é preciso ficar atento às regras. Por isso, veja algumas dicas sobre como evitar multas SST eSocial: 1- Informe admissões e registre novos funcionários Para evitar multas, a empresa deve fazer o devido registro de funcionários, conforme a regulamentação da CLT. Dessa forma, […]
Qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional. Os prestadores de serviço serão beneficiados com a simplificação e melhoria do ambiente de negócios que a NFS-e proporcionará. A partir de abril deste ano, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional […]
