MICROEMPRESA ME

Fatura até R$ 360 mil por ano;

Regime tributário: Simples Nacional,

Lucro Presumido ou Lucro Real;

Regime empresarial realizado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de PJ;

Registro de licença de acordo com a atividade da empresa;

Alvará de funcionamento dependendo da atividade;

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Fatura até R$ 81 mil por ano;

Regime tributário: Simples Nacional;

Arrecadação feita pelo DAS;

Taxa fixa mensal.