PODE SER MEI QUEM:

Fatura até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;

Não for sócio, administrador ou titular de outra empresa;

Tiver no máximo 1 funcionário contratado;

Exercer uma das mais de 450 atividades registradas.

QUEM NÃO PODE SER MEI:

Menores de 18 anos (exceto emancipados);

Pensionista do RGPS/INSS por invalidez;

Servidor público federal em atividade;

Titular, sócio ou administrador de outra empresa.