A Rede Contmax Contabilidade & Consultoria informa que os microempreendedores individuais (MEIs) estão liberados para realizar a Declaração Anual de Faturamento.

Obedecendo ao calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.

Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente.

Sendo inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, impossibilitando disponibilização de créditos bancários e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença etc.

O prazo de entrega é o dia 31 de maio de 2023.