Quem tem direito a férias?

Após 12 meses de trabalho se completa o período aquisitivo, onde o colaborador passa a ter direito a férias, que devem ser gozadas em até 12 meses após o vencimento do período aquisitivo.

As férias podem ser divididas?

-Pode haver uma divisão de até 3 períodos;
-Um período não pode ser inferior há 14 dias;
-Dois períodos não podem ser inferiores há 5 dias corridos.

Quando o empregador deverá comunicar o funcionário sobre as férias?

Deverá ser comunicado com 30 dias de antecedência quando se iniciará o período de férias.

Qual o prazo para pagamento?

O valor deverá ser pago ao funcionário em até dois dias antes do início do período de descanso.